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Quarta-feira, 4 de Outubro de 2006
Finanças Locais

ANMP

 

 

Rejeitar inequivocamente projecto de lei aprovado

“A ANMP rejeita inequivocamente a Proposta de Lei de Finanças Locais que o Governo submeteu a aprovação ao Conselho de Ministros, e lamenta constatar que o novo texto da proposta, que nos foi dado a conhecer apenas no final do dia anterior, 26, seja significativamente mais gravoso do que a versão apresentada na última reunião com o Governo, tornando assim inúteis e sem conteúdo as dezenas de horas de reunião havidas.”

 

“Rejeitamos que na proposta surjam perdas de legítima autonomia política e administrativa que a Constituição da República Portuguesa consagra, aceitando a ANMP todas as regras que visem melhorar a gestão autárquica, que lhe garantam uma maior transparência, mas nunca permitiremos que qualquer Ministério, ao arrepio da Lei Fundamental, decida sobre aspectos da gestão municipal.”

 

 

Parte do comunicado publicado pela ANMP em: http://www.anmp.pt/anmp/bol2005/bol105w1.php?num=149&it=1

 

 

 

É desta forma que o Governo Socialista, na pessoa do seu Secretario Geral José Sócrates, gerem o nosso pais, realizando propostas de lei que vão contra os interesses autárquicos e desta forma contra o bem estar da população.

 

Como é possível insistir em aprovar uma lei que paralisa o poder local, impondo limites no endividamento municipal que o Governo não consegue impor a si mesmo, situação que criará necessariamente graves dificuldades à gestão autárquica na concretização das condições indispensáveis à melhoria da qualidade de vida dos seus munícipes. Tal medida de controlo de custos não é o próprio estado capaz de fazer, e depois quer arranjar bodes expiatórios para o seu descontrolo.

 

Não nos podemos esquecer que as autarquias, no actual quadro, são o governo da região que administram, realizando muito mais investimento publico que o estado e com mais qualidade e utilidade para os cidadãos, controlando melhor as despesas que o estado, e o mais importante, as autarquias na grande maioria são a entidade local que mais emprega, estando dependendo directamente delas dezenas de famílias, tendo também um papel social importantíssimo.

 

O Estado não pode paralisar as autarquias, pois estas são o principal, e em alguns casos o único, investidor publico local.

publicado por JSD às 11:30
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